028871 Parecer Jurídico requerente: - Projeto de Lei do Executivo 846/2018

EXPEDIENTE Nº 1977
Projeto de Lei Nº 846
	OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, O VALOR DE R$ 590.000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA MIL REAIS), TENDO COMO FONTE O ENTRADA DE RECURSOS PROVENIENTE DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, RECURSO 4590 LIMITE FINANCEIRO MAC" PARECER JURÍDICO
O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. Comissões: Constituição e Justiça, e Finanças. São Leopoldo, 27 de Fevereiro de 2018. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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