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""Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir questionário acerca do controle populacional de cães e gatos no quadro de funções dos agentes comunitários de saúde do município de São Leopoldo”." O Ver. Ary Moura nomeia a Vereadora Edite Rodrigues Lisboa como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, aprovado por maioria, com o voto contrário do Vereador Marcelo Buz.
Sala das Comissões, 05 de Março de 2018.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 05/03/2018 às 16:09:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4bca3936ef925b4acb1de98d4cc173dd.
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