Comissão de Constituição e Justiça |
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"O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, que visa essencialmente dar designação a Rua sem denominação, projetada, no Bairro Feitoria, que inicia na Rua Odilo Aloysio Daudt e termina em nenhuma área de terra, na quadra n° 3251 da planta geral da cidade, tendo como referência o ponto de coordenada UTM: 491277.75 e X = Y = 6709583.83, para a ter a seguinte denominação: Rua Miguel Davi Van Klaveren." O Ver. Ary Moura nomeou a Vereadora Edite Rodrigues Lisboa "Cigana" como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 12 de Março de 2018.
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