EXPEDIENTE Nº 2011
Projeto de Lei Nº 851

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM FACE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 213 A 217 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.055/2006, EM CARÁTER EMERGENCIAL, FISCAIS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, PARA ATUAREM JUNTO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça.

   São Leopoldo, 15 de Março de 2018.

   Jefferson Oliveira Soares,

OAB-RS 39.639.

   
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