A moção foi subscrita pela integralidade dos vereadores com assento neste Legislativo, atendendo ao requisito estipulado no art. 92 do RI.

As moções se submetem a discussão e votação no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça,  conforme dicção do art. 55 do RI.  Anoto que a comissão analisou o expediente em plenário, admitindo-o por constitucional.

Assim, cabe o envio da Moção ao destinatário, mediante ofício assinado pelo Vereador Proponente e pelo Presidente do Legislativo, conforme art. 55, parágrafo 1º do RI.

É o parecer.

 São Leopoldo, 15 de Março de 2018.

 Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.