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"Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições de Ensino Municipal de São Leopoldo ofertar como tema transversal nas aulas, ao menos, em um planejamento coletivo anual, assim como em reuniões ampliadas da Comunidade Escolar o assunto da violência contra a mulher, e dá outras providências. " O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 19 de Março de 2018.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 19/03/2018 às 10:56:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 695c272b59410402e5ddffedb06c3c33.
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