EXPEDIENTE Nº 2058
Projeto de Lei Nº 171

OBJETO: "Estabelece multas para quem praticar em animais domésticos atos de maus-tratos e abandono, ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento e falta de atendimento às suas necessidades no âmbito municipal e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça, Saúde e Meio Ambiente.

 São Leopoldo, 02 de Abril de 2018.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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