| EXPEDIENTE Nº 1044 | |
| Projeto de Lei Nº 413 | |
OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) tendo como fonte de recurso o Superávit Financeiro do exercício anterior." PARECER JURÍDICO |
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A abertura de crédito especial por parte do Executivo tem respaldo na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal. Temos como base legal, os arts. 40 a 43 da Lei 4.320/64, mais precisamente no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, c/c art. 167, inciso V, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei Orgânica Municipal. Ademais, o art. 78, inciso III da Lei Orgânica do Município ratifica o que a Lei Federal 4.320/64 objetiva. O Projeto vem devidamente instruído de justificativa e indicação da dotação orçamentária. Neste viés, opino pela normal tramitação do projeto, por ser constitucional, seguindo os procedimentos de estilo, nos termos do Regimento Interno da Casa. É o parecer.
São Leopoldo, 23 de Junho de 2015.
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Documento publicado digitalmente por CLAUDILENE TERESINHA MATZEMBACHER em 23/06/2015 às 15:28:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 94868e083fdfd233c02eef486c1bec14.
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