Comissão de Constituição e Justiça |
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) TENDO COMO FONTE A REDUÇAÕ NO PRÓPRIO ORÇAMENTO" A Vereadora Edite Rodrigues Lisoba nomeou a Vereadora Ana Affonso como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 24 de Abril de 2018.
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