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"Estabelece multas para quem praticar em animais domésticos atos de maus-tratos e abandono, ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento e falta de atendimento às suas necessidades no âmbito municipal e dá outras providências." A Vereadora Edite Rodrigues Lisboa "Cigana" como relatora, indica seu parecer favorável a este Expediente, que é aprovado pela maioria dos membros da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, com voto favorável dos Vereadores Júlio Galperim, Edite Rodrigues Lisboa e Iara Teresa Cardoso; e voto contrário do Vereador Marcelo Buz. A Comissão de Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 15 de Maio de 2018.
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