EXPEDIENTE Nº 2170 | |
Projeto de Lei Nº 182 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a aplicação de multas para os responsáveis por trotes contra o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, a Guarda Municipal, a Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros, a Brigada Militar e demais serviços de urgência e emergência localizados ou mantidos pelo Município de São Leopoldo e dá outras providências. " PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo, Votação: Maioria simpes. São Leopoldo, 16 de Maio de 2018. Jefferson Soares, Consultoria Jurídica.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 16/05/2018 às 17:24:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6582370481d39b462be011906f5f3759.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 31255. |