Trata-se de proposta de emenda aditiva ao expediente 2258/2018, de origem do Executivo,  visando a contratação temporária de 11 atendentes sociais.

O Vereador possui tal legitimidade,  conforme inteligência dos artigos 134 da Lei Orgânica e art. 78, inc. VII do Regimento Interno.

Especificamente a previsibilidade da proposição de emendas consta dos artigos 103 e seguintes do Regimento Interno.

Quanto ao objeto da emenda está plasmada no mesmo conteúdo  do projeto original,  acrescentando o requisito da experiência de um ano de experiência,  aos demais requisitos consignados na lei originária.

Não havendo vícios formais, tampouco materiais,  a emenda está apta a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça,  tal como preconiza o artigo 108 do RI.

É o parecer.

 São Leopoldo, 22 de Maio de 2018.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.