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O presente Projeto tem a finalidade de, suspensão de alvará de funcionamento ou da licença de estabelecimentos que comercializarem, adquirirem, transportarem, estocarem ou revenderem produtos oriundos de furto, roubo ou qualquer outro tipo de delito;
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 24 de Maio de 2018.
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VEREADOR PEDERSSETTI
Vereador líder da Bancada do PP
Assinatura do Proponente: |