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"Emenda Modificativa - PL 875/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, 11 (ONZE) ATENDENTES SOCIAIS, PARA ATUAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, À LUZ DA LEI MUNICIPAL Nº 6.055, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006" COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Vereadora Ana Affonso nomeada relatora. A presente emenda contraria as atribuições do cargo de técnico de enfermagem, previsto na lei federal 7.498/86. A remuneração prevista para o cargo de atendente social é de R$1629,09, menor que o valor do piso salarial dos técnicos de enfermagem que é de R$1.825,00. Nesse sentindo declaro a ilegalidade da presente emenda. Ver.ª Ana Affonso
Vereadora Edite Lisboa acompanha o parecer.
Vereador Marcelo Buz é em desacordo ao relatório, emenda é constitucional.
O parecer foi aceito por maioria de votos. |
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Documento publicado digitalmente por DANIELA REIS em 24/05/2018 às 19:40:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8090a7288c36e42a8bed370347b2dec8.
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