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"Projeto de Lei que autoriza uma fiscalização eficaz e efetiva por parte dos Vereadores do Município." O Ver. Ary Moura nomeou o Vereador Marcelo Buz como Relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, acompanhando a Consultoria Jurídica deste Poder Legislativo.
Sala das Comissões, 29 de Maio de 2018.
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