O relator Vereador Júlio Galperim da Comissão de Saúde e Meio Ambiente conclui pela inexistência de impedimento jurídico deste projeto, tendo em vista que o mesmo está em conformidade com a legislação municipal, estadual e federal que trata sobre a importância da reciclagem e do papel social e profissional dos Recicladores. Sendo assim, o parecer é favorável pelo tramite do Projeto de Lei.