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"Altera o art. 1º da Lei 8.280/2015 e dá outras providências." O Ver. Claudio Giacomini (PSDB) nomeia o Vereador Elemar Garcia como relator. O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Educação, Cultura, e Assistência Social acompanham parecer do relator. Sala das Comissões, 28 de Julho de 2015.
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