| EXPEDIENTE Nº 2391 | |
| Projeto de Lei Nº 619 | |
OBJETO: "ISENTA A TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE AOS APOSENTADOS." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples São Leopoldo, 07 de Junho de 2018.
Jefferson Soares, Consultor Jurídico. |
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 07/06/2018 às 12:26:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f65fe25efb9614f4ffe1af1acf5d0a01.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 32022. |
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