EXPEDIENTE Nº 1303
Projeto de Lei Nº 073

OBJETO: "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 7.945/2013 E ATUALIZA AS DENOMINAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS PREVISTAS NO ARTIGO 10º DA MESMA LEI"

PARECER JURÍDICO

Seremos breves.

O fato é que a Lei 7.945/2013 foi revogada pela Lei 8673/2017,  razão pela qual o presente projeto de lei carece de objeto.

Opino pela ilegalidade.

É o parecer.

 

Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 20 de Junho de 2018.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 20/06/2018 às 21:33:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6cd8d7425375870c1c498bfc8d4b8c94.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 32473.