EXPEDIENTE Nº 2464
Projeto de Lei Nº 901

OBJETO: "ACRESCENTA O ART. 3A NA LEI Nº 7.489/2011 E Nº 7.490/2011 DEFININDO O REGIME URBANÍSTICO PARA AS ÁREAS DE AEIS III, INSTITUÍDAS PELAS REFERIDAS LEIS"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples
Comissões:            Constituição e Justiça, Comissão de Habitação

   São Leopoldo, 03 de Julho de 2018.

   Jefferson Oliveira Soares,

Consultor Jurídico.

   
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