Comissão de Constituição e Justiça |
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"Requerer informações quanto ao transporte diário de pacientes para atendimento na cidade de Porto Alegre/RS" O Ver. Ary Moura nomeou o Vereador Marcelo Buz como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 04 de Julho de 2018.
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