Comissão de Constituição e Justiça |
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"Necessitamos do pedido de informações para que seja fornecido uma listagem com nomes, cargos e setores que atualmente trabalham todos os profissionais que estão lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social" O Ver. Ary Moura nomeou a Vereadora Ana Affonso como relatora A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 04 de Julho de 2018.
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