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"Requer informações sobre os recursos do FUNDEB, respondendo os questionamentos que seguem." O Ver. Ary Moura nomeou a Vereadora Edite Rodrigues Lisboa como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 04 de Julho de 2018.
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