Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações |
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"Dispõe sobre o percentual mínimo obrigatório de trabalhadores idosos nos quadros funcionais das empresas que recebem incentivos da Prefeitura Municipal de São Leopoldo e dá outras providências." A Vereadora Edite Lisboa nomeou o Vereador Fabiano Haubert como relator. A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é favorável ao Expediente.
Sala das Comissões, 12 de Julho de 2018.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/07/2018 às 15:16:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 75b610058c780fde97c057bad1b87f6f.
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