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Luís ARTUR NIEMEYER, vereador em exercício nesta data, com fulcro nos artigos 20, 78, VII, 103 e 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Leopoldo, instituído pela Resolução nº 132, de 09 de julho de 2010, dessa Casa Legislativa, APRESENTA PROPOSIÇÃO DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI PL 908/2018, propondo a adição do artigo 6º ao texto original do PL 908/2018, para aprimorar a sua redação acerca da regulamentação a ser realização pela Função Executiva do Poder Público Municipal, nos termos do texto e justificativa em anexo.
São Leopoldo, RS, 23 de julho de 2018.
Luís ARTUR NIEMEYER
Vereador em Exercício
Bancada do Partido Democrático Trabalhista
Assinatura do Proponente: |