Comissão de Constituição e Justiça |
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"OBRIGA ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A INCLUÍREM ATIVIDADES E CONTEÚDOS RELATIVOS À EDUCAÇÃO FINANCEIRA EM SEU PLANO CURRICULAR" A Vereadora Edite Lisboa nomeou a Vereadora Ana Affonso como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 24 de Julho de 2018.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 24/07/2018 às 17:11:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9f6b3d812f9ef637837fb0db054546c9.
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