EXPEDIENTE Nº 2502 | |
Projeto de Lei Nº 636 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE ALVARÁS PARA ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOÓLICAS E OUTROS A MENORES." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 24 de Julho de 2018. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 24/07/2018 às 17:50:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 06e04aa6d6693ca80dcbe13d3671b319.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 33758. |