EXPEDIENTE Nº 2474
Projeto de Lei Nº 632

OBJETO: "AGÊNCIAS BANCÁRIAS DEVEM CONTRATAR VIGIAS PARA ATUAÇÃO JUNTO A TODOS OS CAIXAS ELETRÔNICOS"

PARECER JURÍDICO

Mantenho o parecer originário, favorável ao trâmite do expediente,  por seus próprios fundamentos.

É bem verdade que a redação suscita  dúvida ao referir "a presença de um vigilante por caixa",  quando na verdade,  subtraio do expediente que a intenção é de um vigilante para cada local de autoatendimento.

Contudo, o projeto está apto a seguir seu trâmite.

É o parecer.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 30 de Julho de 2018.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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