EXPEDIENTE Nº 2592
Projeto de Lei Nº 639

OBJETO: ""Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.” "

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 31 de Julho de 2018.

   Jefferson Oliveira Soares,

Consultor Jurídico.

   
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