EXPEDIENTE Nº 2470
Projeto de Lei Nº 628

OBJETO: "INSTITUI QUE AS EMPRESAS OPERADORAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE MUNICIPAL DEVAM INDICAR EM LOCAIS VISÍVEIS DOS VEICULO A DATA DE FABRICAÇÃO DOS MESMOS."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 02 de Agosto de 2018.

Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.   

   
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