EXPEDIENTE Nº 2621
Projeto de Lei Nº 643

OBJETO: "ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 6º E 7º NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 5047/2001"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

São Leopoldo, 09 de Agosto de 2018.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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