Comissão de Constituição e Justiça |
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"Requer informações do andamento e providências tomadas em relação às denúncias registradas junto à SEMPA, sob os números 2622 e 2712/2018." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou a Vereadora Ana Affonso como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 14 de Agosto de 2018.
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