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"Requer informações acerca das castrações realizadas em 2017 e 2018, conforme relatório apresentado pela SEMPA por meio do "Resumo das Políticas Públicas e Atividades da SEMPA em 2017 e 2018"." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 14 de Agosto de 2018.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 14/08/2018 às 17:18:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 59655cfa53f231b8bf85135a82b35bd3.
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