EXPEDIENTE Nº 2587
Projeto de Lei da Mesa Diretora Nº 010

OBJETO: "Altera o artigo 1º da Lei 7.748 de 20 de agosto de 2012."

PARECER JURÍDICO

Para evitar tautologia adoto como exposição fática a justificativa que acompanha o projeto.

Com a aprovação do projeto será possível uma adesão da Câmara de Vereadores ao diário eletrônico da Famurs,  como meio de publicidade da Câmara de Vereadores.

Não há vício de inciativa,  e o mérito vem ao encontro de um dos princípios básicos da administração pública que é o de dar publicidade aos seus atos e leis.  Além disso a medida representará redução de despesas.

O expediente merece trânsito.

É o parecer.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 30 de Agosto de 2018.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 30/08/2018 às 16:58:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2ca04d71d638b688ecf8e460b4197f5d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 35113.