EXPEDIENTE Nº 2706
Projeto de Lei Nº 651

OBJETO: "ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE DEFESA ATRAVÉS DA INTERNET CONTRA AUTUAÇÃO MUNICIPAL POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 14 de Setembro de 2018.

   Jefferson soares,

Consultor Jurídico.

   
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