Trata-se de proposta de emenda substitutiva ao expediente 2090/2018,  proposto pelo próprio Vereador Artur Niemeyer,  em projeto de lei complementar que altera o código de posturas municipal.

O Vereador possui tal legitimidade, conforme inteligência dos artigos 134 da Lei Orgânica e art. 78, inc. VII do Regimento Interno.

A previsibilidade da proposição de emendas ainda consta dos artigos 103 e seguintes do Regimento Interno.

Quanto ao objeto da emenda está em consonância com o objeto do projeto original.

Destaco que o vereador apresentou cinco emendas (aditivas e substitutivas), o que para bem da verdade, poderiam ser manejadas em único expediente através de projeto de lei substitutivo,  para facilitar e racionalizar os trabalhos da comissão especial que analisa a proposição.

Não havendo vícios formais, a emenda está apta a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, tal como preconiza o artigo 108 do RI.

É o parecer.

 
Votação: Maioria simples
Comissões:            Comissão Especial

   São Leopoldo, 15 de Setembro de 2018.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.