EXPEDIENTE Nº 2711
Projeto de Lei Nº 656

OBJETO: "INSTITUI PROCEDIMENTOS SOBRE A RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO PELOS DANOS GERADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE, POR CONDUTOR CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO AO MUNICÍPIO."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo. 

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   

São Leopoldo, 17 de Setembro de 2018.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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