EXPEDIENTE Nº 2713
Projeto de Lei Nº 658

OBJETO: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO À POLÍCIA MILITAR PARA A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER EVENTOS NA CIDADE."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo. 

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 17 de Setembro de 2018.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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