EXPEDIENTE Nº 2756
Projeto de Lei Nº 662

OBJETO: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DO COMPROVANTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE TOSADOR E BANHISTA NOS PET SHOPS DE SÃO LEOPOLDO."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça e Comissão de proteção animal.

   

São Leopoldo, 18 de Setembro de 2018.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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