EXPEDIENTE Nº 1092
Projeto de Lei Nº 429

OBJETO: "Autoriza a desafetação e alienação de bem imóvel do Município."

PARECER JURÍDICO

Tendo em vista a notícia que chega da Secretaria desta Casa dando conta da existência de ofício recentemente enviado pelo senhor Prefeito, onde solicita o arquivamento do Expediente nº 1008, verifica-se o saneamento da prejudicialidade anteriormente apontada e as condições para o prosseguimento da tramitação.

É como opino.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            *Constituição e Justiça; *Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento; *Saúde e Meio Ambiente; *Obras Públicas, Transporte e Habitação.

   

   

São Leopoldo, 01 de Setembro de 2015.

   

   
Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 01/09/2015 às 16:22:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 62893a474e2eea1fd71129bf043ad0e3.
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