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"Estudo técnico realizado pela SMED para manutenção da Escola de Ensinos Fundamental Professora Maria Gusmão Britto." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou o Vereador Eduardo Moraes (PT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 15 de Outubro de 2018.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/10/2018 às 11:26:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ec04e5f21871cd7f9f1a007a24ed8aec.
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