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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, 01 PROFISSIONAL PARA FINS DE COMPLEMENTAR A EQUIPES DA ÁREA DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, COM ATUAÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE" O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou a Vereadora Edite Lisboa (PSB) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 16 de Outubro de 2018.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 16/10/2018 às 17:49:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 74a0851f4144400a362f85d92a161125.
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