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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 355.092,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E NOVENTA E DOIS REAIS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DE R$ 193.552,06 (CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SEIS CENTAVOS) DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, R$ 111.539,94 (CENTO E ONZE MIL E QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) TENDO COMO FONTE AS ENTRADAS DO EXERCÍCIO DE 2018 E R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE MESMO VALOR" A Vereadora Edite Lisboa nomeou como relatora a Vereadora Ana Affonso. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 16 de Outubro de 2018.
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