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"Requer informações quanto à resposta ao Expediente 2500/2018 (Ofício 123/2018 - SEMPA)." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou a Vereadora Edite Lisboa (PSB) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 16 de Outubro de 2018.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 16/10/2018 às 18:01:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7786c08464ca71285bd57d635606f69c.
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