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"Requer informações quanto à resposta ao Expediente 2423/2018 (Ofício 474/2018 - SMED)." Sala das Comissões, 16 de Outubro de 2018.
O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou a Vereadora Edite Lisboa (PSB) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 16/10/2018 às 18:03:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 827f9510ec6053cf4e0e908f9a22083d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 36072. |
