| EXPEDIENTE Nº 2834 | |
| Projeto de Lei Nº 933 | |
OBJETO: "VETO ao Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS CONDENADAS EM PROCESSOS CRIMINAIS DE PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES OU CELEBRAREM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM O MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria Absoluta São Leopoldo, 17 de Outubro de 2018. Jefferson Soares, Consultor Jurídico
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 17/10/2018 às 12:13:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0d593f5e09049a9e7716fce44fc4a900.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 36087. |
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