EXPEDIENTE Nº 2852 | |
Projeto de Lei Nº 942 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
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Documento publicado digitalmente por DR. GEISON DIONíSIO DE FREITAS em 18/10/2018 às 10:54:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5297d37de5b7b94787b020098342fee3.
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