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"Autoriza a desafetação e alienação de bem imóvel do Município." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça votam com o relator. Sala das Comissões, 01 de Setembro de 2015.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 01/09/2015 às 17:58:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 53eea2a63fb7816aa219ead56238b1b5.
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