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"FUNDO MUNICIPAL DE REAPARELHAMENTO DAS POLICIAS CIVIL E MILITAR DE SÃO LEOPOLDO. " O Ver. Ary Moura nomeou a Vereadora Edite Lisboa como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, acompanhando o Parecer da Consultoria Jurídica, que entendeu que o referido Projeto tem vício de iniciativa por invasão de competência privativa do Prefeito. O parecer foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na reunião. Sala das Comissões, 23 de Outubro de 2018.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 23/10/2018 às 17:31:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 91fbc4a05399d964652d9842e9640b60.
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