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A presente ementa de intenção de Projeto de Lei visa dispor sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis no âmbito Municipal em informar aos consumidores se a gasolina comercializada é fórmula refinada ou não.
São Leopoldo, 25 de Outubro de 2018.
JÚLIO GALPERIM
Vereador da Bancada do PSD
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR JÚLIO GALPERIM em 25/10/2018 às 16:12:52.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 01fda15149a884fe0084d1eb1113f7c6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 36253.
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